Medida amparada por decreto busca requalificar o Centro Histórico, ampliar a segurança e destinar estruturas ociosas para novos projetos habitacionais
Foto: Valter Pontes
O combate ao abandono e à subutilização de imóveis na região central de Salvador avançou nesta quarta-feira (25). A Prefeitura publicou decretos que autorizam o município a tomar posse de 36 propriedades abandonadas no bairro do Comércio. A medida busca solucionar o problema histórico das estruturas ociosas, popularmente conhecidas como “elefantes brancos”, que limitam o pleno desenvolvimento urbano e econômico da capital baiana.
A ação é conduzida de forma integrada pelas secretarias da Fazenda e de Cultura e Turismo de Salvador (Secult), com apoio da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). Como parte do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), a intervenção foi estruturada para cumprir os objetivos no Centro Histórico como a revitalização da região e preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade, promoção do bem-estar da população e redução de riscos à saúde pública, além de ampliar a segurança no entorno e fomentar a criação de projetos habitacionais na área.
Critérios de posse e amparo legal
A intervenção municipal está respaldada na Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025. O dispositivo legal estabelece que o poder público pode assumir imóveis privados que apresentem sinais evidentes de abandono, como ausência de manutenção e uso incompatível com sua função socioeconômica, caso o proprietário não se manifeste ou tenha sua contestação oficialmente rejeitada.
O processo de encampação segue um rigoroso fluxo técnico. Inicialmente, a Prefeitura realiza a identificação preliminar das unidades com suspeita de ociosidade. Em seguida, equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) executam vistorias in loco. O objetivo dessas inspeções é atestar as condições estruturais dos prédios e confirmar legalmente a caracterização do abandono.
Com a efetivação da posse, o município assume a responsabilidade de realizar os investimentos necessários para que o bem ganhe uma destinação adequada. Alinhado à legislação federal, o conjunto de ações reafirma o compromisso da gestão municipal com a função social da propriedade, princípio estabelecido pela Constituição.
