A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão geral; Manifestação sobre o caso será limitada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na noite da última segunda-feira (14), para autorizar a participação do ministro André Mendonça no julgamento da constitucionalidade da aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas, tema do Recurso Extraordinário (RE) 1017365.
O questionamento a respeito da liberação foi apresentado, em junho deste ano, pelo próprio Mendonça, em razão de sua atuação como advogado-geral da União durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na qual defendeu a constitucionalidade do marco temporal perante a Corte.
A discussão a respeito da questão de ordem apresentada pelo foi feita em sessão virtual e contou com os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux, além do próprio André Mendonça, a favor da possibilidade de participação dele no julgamento.
Com a justificativa de que, Mendonça, como advogado-geral da União, havia se manifestado apenas por meio de pedidos específicos, sem se posicionar sobre o mérito da questão, foi decidido que o ministro terá direito a voto em relação à matéria de repercussão geral, mas não poderá se manifestar sobre o caso concreto.
Marco temporal
Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
O caso concreto que originou o recurso diz respeito à reintegração de posse, requerida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), de uma área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC), declarada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) como de tradicional ocupação indígena.
O recurso voltará ao Plenário com o voto-vista do ministro André Mendonça, solicitado em junho de 2023, em data ainda a ser definida. Votaram contra a constitucionalidade do marco temporal os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, enquanto Nunes Marques foi favorável.
