A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 2.524/2024, que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gestação, inclusive em casos de estupro ou anencefalia, exceto quando houver risco de morte da gestante. A decisão foi tomada em apenas 4 minutos.
O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Eduardo Girão (Novo-CE), prevê que, após esse prazo, a interrupção da gravidez só poderá ocorrer por meio de parto antecipado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto altera o Código Civil para reconhecer o valor da vida humana “antes e depois da implantação no útero” e estabelece que, após a 22ª semana, presume-se de forma absoluta a viabilidade do feto. Nesses casos, o direito ao nascimento só poderá ser negado em situações comprovadas de risco à vida da mãe, sendo obrigatório tentar salvar o bebê após o parto. O texto também assegura “direitos de personalidade” aos fetos, como nome, imagem e respeito, além de impor à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los contra o que é descrito como “negligência ou violência”.
Em casos de estupro, o aborto continuará permitido até a 22ª semana, mas, após esse período, a gestante deverá seguir com a gravidez e poderá entregar o bebê para adoção. Quando houver anencefalia, se a mãe estiver clinicamente estável, o texto determina que o parto ocorra naturalmente ou seja induzido, sem que o feto seja morto. A proposta, portanto, não autoriza a interrupção nesses casos após o prazo estabelecido.
No relatório, o senador Eduardo Girão defendeu que o projeto reafirma princípios já previstos na Constituição e no Código Civil, que reconhecem o direito à vida desde a concepção. Ele também citou tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhecem a proteção à vida antes do nascimento. O relator ainda mencionou resolução do Conselho Federal de Medicina que recomenda esforços para garantir a sobrevivência do bebê após a 22ª semana.
Durante a votação, Girão criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e portarias do Ministério da Saúde que, segundo ele, ampliam o conceito de aborto além da 22ª semana. O senador classificou como “cruéis” os métodos de aborto tardio, como injeções de cloreto de potássio, argumentando que o feto já é capaz de sentir dor nessa fase. Ele afirmou que, em vez de interromper a gestação, deve-se optar pela antecipação do parto com acompanhamento médico e neonatal.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), elogiou a aprovação e reconheceu o caráter polêmico da proposta. Segundo ela, a pauta foi publicada com antecedência e não houve pedido de vista de nenhuma parlamentar contrária ao texto. Damares afirmou que o mérito do projeto será debatido na Comissão de Assuntos Sociais “à luz da ciência e com delicadeza”, reforçando seu apoio à matéria e a disposição para aprofundar a discussão.
