Medida baseada no programa CNH do Brasil já beneficiou 2 milhões de motoristas e gerou economia de R$ 854,8 milhões à população
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.XXX/26 (Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A norma consolida as regras da Medida Provisória 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Com a sanção, os condutores com histórico positivo ficam dispensados da burocracia e taxas de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões aos brasileiros até março deste ano.
A nova lei também regulamenta pontos do programa CNH do Brasil, plataforma que reduziu em até 80% o custo para obtenção do documento nas categorias A e B. O programa permite que o conteúdo teórico seja estudado gratuitamente via plataforma digital, tornando facultativa a frequência em autoescolas para esta etapa. Desde a mudança, o país registrou a emissão de 1,3 milhão de novas habilitações, o maior volume para o período desde 2014.
Os exames de aptidão física, mental e a avaliação psicológica passam a ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Além disso, a lei estabelece o tabelamento dos custos desses exames, que serão atualizados anualmente pelo IPCA.
