Procurador-geral da República busca invalidar a recente legislação para viabilizar regulamentação mais rígida
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar, nos próximos dias, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou a operação das casas de apostas, conhecida como “bets”, no Brasil. As informações são da coluna Painel da Folha de S. Paulo.
O objetivo é invalidar a recente legislação para o Congresso aprovar uma regulamentação mais rígida sobre a operação das bets. Entre os argumentos preparados por Gonet, está a falta de garantia, pela lei, de direitos básicos do cidadão, como à saúde, e que é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável. O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado.
Além disso, ele aponta a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, uma vez que quase todas as equipes de ponta do país são patrocinadas por casas de apostas.
