O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia as obrigações das plataformas digitais no combate à circulação de conteúdos criminosos no Brasil. A medida prevê que empresas como redes sociais e plataformas de anúncios atuem de forma preventiva para impedir a disseminação de crimes em seus ambientes digitais.
O decreto incorpora entendimentos definidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 sobre a responsabilização das plataformas digitais. Na ocasião, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das empresas ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com as novas regras, as plataformas deverão agir preventivamente contra conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Empresas que comercializam anúncios também serão obrigadas a armazenar dados que permitam identificar autores de golpes e fraudes digitais.
Outra mudança prevista no decreto é a ampliação do papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas. Segundo o governo federal, a atuação da ANPD deverá considerar a conduta sistêmica das empresas, sem interferir diretamente em conteúdos ou perfis específicos.
O texto também estabelece mecanismos para denúncia e remoção de conteúdos considerados criminosos. As plataformas deverão informar usuários sobre decisões relacionadas à retirada de publicações e permitir contestação das medidas adotadas. Nos casos de conteúdos impulsionados por publicidade paga, as empresas poderão ser responsabilizadas caso haja falhas recorrentes na prevenção de fraudes e crimes.
A assinatura ocorreu durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o governo também anunciou um segundo decreto voltado à proteção das mulheres no ambiente digital, incluindo medidas contra divulgação não consentida de imagens íntimas e deepfakes sexuais.
