Nova legislação proíbe que administrações condominiais vetem equipamentos sem justificativa técnica e obriga novos empreendimentos a preverem infraestrutura de recarga
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A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 15.168/26, que garante aos proprietários de unidades em edificações residenciais e comerciais o direito de instalar estações de recarga individual para veículos elétricos em suas vagas de garagem privativas. A medida, publicada no Diário Oficial de terça-feira (9), estabelece que o custo da instalação deve ser integralmente arcado pelo condômino, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança.
A legislação, assinada pela presidente da Alba, Ivana Bastos, determina que a instalação deve ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma e seguir os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da distribuidora local de energia. O serviço deve ser executado por profissional habilitado, com a devida emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), além de exigir comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Embora as convenções condominiais possam dispor sobre padrões técnicos e responsabilização por danos ou consumo, o texto é taxativo ao proibir o impedimento da instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. Em casos de recusa imotivada ou discriminatória, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.
Para os novos empreendimentos imobiliários com projetos aprovados após a vigência da lei, passa a ser obrigatória a previsão de capacidade mínima nos sistemas elétricos para suportar futuras instalações de estações de recarga. A norma prevê ainda que o Estado poderá instituir programas de incentivo, como isenções fiscais, linhas de crédito em bancos públicos e parcerias com concessionárias de energia para o desenvolvimento de soluções compartilhadas.
