Em nota oficial, Executivo aponta arbitrariedade na decisão americana e destaca que Brasil ratificou 66 convenções da OIT, contra apenas 10 dos Estados Unidos
Foto: Agência Gov | via Secom
O governo brasileiro emitiu nota oficial nesta quinta-feira (23) rechaçando a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a alegação de uso de trabalho forçado nas cadeias produtivas. A medida decorre de investigação da Seção 301 do USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA).
Na nota, o governo afirma que o USTR “optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista.
O Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor na Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, as Convenções 29 (1930) e 105 (1957), a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29 (ambos de 2014). Os EUA ratificaram apenas um desses instrumentos.
A nota destaca que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado, e que a abordagem brasileira inclui fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate ao trabalho escravo contemporâneo. O país tipifica como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção, além de manter a “Lista Suja” de empregadores.
O governo anunciou que iniciará os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
