O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) indicie ministros da Corte por crimes de responsabilidade. A declaração ocorre após a divulgação do relatório final da CPI do Crime Organizado, que propõe o indiciamento de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
A CPI do Crime Organizado foi instalada em 2025 com o objetivo de investigar a atuação de facções criminosas e milícias no país, além de propor soluções para o combate a essas organizações.
O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pede o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o relatório, há indícios de crimes de responsabilidade, como decisões consideradas incompatíveis com a função pública.
Gilmar Mendes contestou a iniciativa e afirmou que o indiciamento é um ato privativo de autoridades policiais, não sendo aplicável a esse tipo de crime. Para o ministro, os chamados crimes de responsabilidade seguem rito próprio, previsto na Lei do Impeachment, que não inclui a atuação de CPIs nesse processo.
O magistrado também criticou o teor do relatório, classificando-o como uma tentativa de desviar o foco da comissão. Segundo ele, o documento “flerta com a arbitrariedade” ao questionar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, e pode representar uma forma de constrangimento institucional.
O relatório final da CPI, com mais de 200 páginas, ainda precisa ser votado pelos integrantes da comissão. Além dos pedidos de indiciamento, o texto também sugere medidas para o enfrentamento do crime organizado, como o fortalecimento de mecanismos de controle financeiro e propostas de mudanças legislativas.
