Diretor do Ministério dos Direitos Humanos aponta que principal desafio não é criar novas leis, mas garantir que direitos previstos no estatuto cheguem à vida real de um país diverso como o Brasil
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), e o principal desafio apontado por especialistas não é a ausência de novas leis, mas a aplicação efetiva do arcabouço jurídico já existente. Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA substituiu o Código de Menores, que tratava meninos e meninas em situação de vulnerabilidade como alvos de sanções ou caridade isolada.
Em entrevista à Voz do Brasil, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, afirmou que a legislação anterior “possuía uma visão punitivista, assistencialista, eventualmente até discriminatória”. Com o ECA, crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, dignidade, voz e participação.
Meirelles destacou que a herança dessa época é o debate sobre a criminalidade infantojuvenil, que frequentemente traz à tona propostas como a redução da maioridade penal. “O ECA fortalece o papel da família, da sociedade, do Estado. Se a gente olhar para a universalização da escola pública, a redução da mortalidade infantil, os conselhos tutelares, as varas, o fortalecimento de políticas públicas, as políticas de assistência social, a política nacional de saúde para crianças e adolescentes, isso tudo é uma consolidação, para além de uma visão de direitos, de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes”, afirmou.
O diretor reconhece que o principal entrave atual não é normativo, mas de implementação. “A gente tem crianças urbanas e rurais, crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas, crianças em situação de vulnerabilidade. O principal desafio é olhar para a proteção integral e prioridade absoluta, mas com esse recorte das diversidades de crianças e adolescentes. Não é criar novas leis, mas garantir que os direitos previstos no Estatuto cheguem à vida real.”
