O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de verbas extras, conhecidas como “penduricalhos”, a juízes, promotores e procuradores em todo o país. Com informações da Agência Brasil.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em março, estabeleceu limites para esses benefícios, fixando um teto para as verbas indenizatórias e gratificações pagas além do salário.
Apesar disso, a resolução aprovada pelos conselhos manteve e autorizou o pagamento de alguns auxílios, como o auxílio-moradia e uma nova gratificação voltada à proteção da primeira infância e da maternidade. Parte desses benefícios havia sido indicada pelo STF para extinção.
O texto também validou pagamentos retroativos de vantagens, como licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por participação em cursos ou concursos, desde que concedidos até o fim de março, data de publicação da decisão da Corte.
Com as novas regras, a soma dos chamados penduricalhos poderá chegar a até 35% do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil, o que pode elevar os rendimentos mensais de magistrados e membros do Ministério Público para valores acima de R$ 60 mil.
Segundo o CNJ, o pagamento de auxílio-moradia ficará restrito a casos específicos, como o de magistrados em exercício fora de sua lotação original. Já a gratificação relacionada à primeira infância foi justificada como uma medida de proteção social e de promoção da igualdade de gênero dentro das carreiras jurídicas.
