A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta altera um modelo tradicional de sanção disciplinar, considerado por parlamentares como brando. Atualmente, juízes e membros do MP punidos podem ser aposentados compulsoriamente, mantendo o recebimento de salários proporcionais. Com a mudança, a medida deixa de ser aplicada nesses casos.
De acordo com o texto aprovado, em situações de falta grave que configure crime, os envolvidos poderão ser afastados do cargo, ter a remuneração suspensa e, ao final do processo, perder definitivamente a função pública, caso haja condenação.
A PEC também estabelece que uma ação para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao tribunal competente. Durante a tramitação do processo, o magistrado ou membro do Ministério Público poderá ficar afastado das funções, sem receber salário.
A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, quando ainda era senador e teve relatoria da senadora Eliziane Gama. Durante a tramitação, o texto recebeu ajustes para garantir a manutenção da vitaliciedade das carreiras, considerada essencial para a independência da magistratura.
Os senadores também aprovaram uma emenda que retira os militares do alcance da proposta, após debates sobre possíveis impactos nas regras aplicáveis às Forças Armadas.
