Após pedido da AGU, lista de participantes chegou a 34 nomes, com a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça; 39 organizações da sociedade civil cobram maior pluralidade no debate
A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a proibição das bets no Brasil está em andamento nesta terça-feira (3), em Brasília. O encontro reúne 34 entidades, órgãos públicos e associações para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. Apesar da ampliação da lista de participantes, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos consumidores, da saúde pública e dos direitos de crianças e adolescentes continuam sem espaço entre os expositores.
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro. A entidade pede ao STF a suspensão da proibição e o reconhecimento da validade das regras anteriores que regulamentavam as apostas no país.
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Na primeira relação divulgada por Fux, foram habilitadas 26 entidades. O futebol formava o grupo mais numeroso, com representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O setor de apostas também tinha cinco representantes: ANJL, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) e Abracopel, que reúne concessionárias de loterias estaduais.
A relação inicial também incluía as confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), além da AGU, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a AGU, 17 dos 26 participantes iniciais representavam clubes de futebol ou empresas de apostas, o que poderia comprometer o equilíbrio das manifestações e a apresentação de diferentes posições e dados técnicos.
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Após a primeira convocação, Fux incluiu representantes do Ministério do Esporte e do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Em seguida, a pedido da AGU, o ministro também autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio. Com as inclusões, o número de participantes chegou a 34.
A ampliação, no entanto, não contemplou as organizações da sociedade civil que haviam solicitado participação. Em 29 de outubro, 39 entidades encaminharam uma carta a Fux, na qual apontaram a falta de representantes da saúde pública, da saúde mental, da defesa do consumidor e da proteção à infância. O documento também destacou a ausência de pessoas e famílias que enfrentam endividamento em decorrência das apostas.
Entre as organizações signatárias estão o Instituto Alana, a Sociedade Brasileira de Pediatria, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), a Conectas Direitos Humanos, a Oxfam Brasil, o Instituto Ethos, o Geledés e o Sleeping Giants Brasil. A Associação Brasileira de Supermercados, que também assinou a carta, foi incluída posteriormente na lista de participantes da audiência.
As entidades argumentam que a discussão precisa considerar os efeitos das apostas sobre a renda e a saúde da população. A carta menciona o reconhecimento, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do transtorno do jogo como uma condição de saúde associada a problemas como depressão, ansiedade, rupturas familiares e maior risco de suicídio. Também cita um estudo técnico do Banco Central, publicado em 2024, segundo o qual as apostas comprometeram a renda de milhões de famílias, incluindo beneficiários de programas sociais.
O documento ainda apresenta dados da Abras sobre o comportamento do consumo após a publicação da medida provisória. Segundo a associação, nas duas semanas seguintes à proibição, as vendas dos supermercados cresceram 6,5% e 6,3%, respectivamente, em comparação com os mesmos períodos de 2025. As organizações pediram a inclusão de representantes entre os expositores ou, caso isso não fosse possível, a realização de uma sessão complementar. “A pluralidade é a própria razão de ser da audiência pública”, afirma a carta.
Ao justificar a composição da audiência, Fux argumentou que os impactos sociais das apostas já haviam sido discutidos em dois encontros realizados pelo STF em novembro de 2024, nos quais participaram entidades contrárias à atividade. O ministro afirmou que os efeitos nocivos dos jogos já são conhecidos pela Corte. A AGU, por sua vez, defendeu que a atualização do debate era necessária diante de novas evidências sobre os impactos das apostas e da edição da medida provisória.
A discussão também mobilizou o presidente Lula, que pediu a participação da sociedade civil no debate. Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira, o presidente afirmou que a audiência envolve interesses de empresas e a proteção das famílias brasileiras. “É hora de ocupar esse debate, pressionar e deixar claro: a proteção do povo brasileiro precisa estar em primeiro lugar”, escreveu.
A mensagem também foi divulgada no canal conhecido como “Exército de Lula”, grupo de mobilização criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) durante o segundo turno das eleições. O presidente pediu que os integrantes acompanhassem as manifestações no Supremo e se mobilizassem contra a retomada das plataformas de apostas.
A audiência ocorre na sala de sessões da Segunda Turma do STF. Cada participante tem dez minutos para apresentar seus argumentos. O encontro reúne posições sobre os efeitos econômicos da proibição, os contratos de patrocínio esportivo, a segurança jurídica e os impactos sociais e sanitários das apostas.
A realização da audiência não representa, por si só, a revogação da medida provisória. A MP permanece em vigor enquanto aguarda análise do Congresso Nacional, e o STF deverá considerar as manifestações apresentadas no debate durante a tramitação da ação que questiona sua constitucionalidade.
Acompanhe a audiência pública:
