O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou nesta sexta-feira (21) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição que estão entre as prioridades da Casa: a PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, e a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O despacho ocorre após Alcolumbre incluir as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. A partir de agora, as propostas serão analisadas pela CCJ antes de eventualmente seguirem para votação no Plenário.
A PEC 221/2019 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário.
A proposta altera a Constituição para estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
O texto prevê uma implementação progressiva da redução da jornada. 60 dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, a carga semanal máxima passaria para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Após 12 meses, a jornada máxima seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para estabelecer regimes diferenciados. Entre os exemplos estão jornadas como a 12×36, além de atividades consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
O texto também prevê que uma legislação posterior poderá estabelecer regras específicas para determinados setores e formas de organização da jornada.
PEC da Segurança Pública
Já a PEC 18/2025, que terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator na CCJ, propõe mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de março e é de iniciativa do Poder Executivo.
Entre os pontos previstos está a redefinição das fontes de financiamento da segurança pública, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.
A proposta também estabelece como competência comum dos órgãos de segurança pública o encaminhamento, por meio de sistema eletrônico integrado, de registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário.
O texto ainda trata de mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.
Próximas etapas
O encaminhamento à CCJ não significa aprovação das propostas. Os dois textos ainda serão analisados pelos senadores do colegiado.
Caso sejam aprovadas na comissão, as PECs precisarão passar pelo Plenário do Senado, onde uma proposta de emenda à Constituição necessita de pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação.
Depois de aprovada nas duas Casas do Congresso, a emenda constitucional é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
