O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ao ampliar as punições para crimes sexuais praticados com o uso da internet e de ferramentas de inteligência artificial. A nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria mecanismos para enfrentar práticas como o uso de deepfakes, perfis falsos e outras tecnologias empregadas para aliciar e explorar menores de idade.
A norma aumenta as penas para crimes relacionados à produção, armazenamento, divulgação e comercialização de conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente quando cometidos por meios digitais. Também passa a prever agravantes para casos em que criminosos utilizem inteligência artificial, montagens, adulterações de imagens, deepfakes ou perfis falsos para enganar vítimas.
Outra mudança é a substituição, na legislação, da expressão “pornografia infantil” por “conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes”. A alteração busca adequar a terminologia ao entendimento de que esse tipo de material representa registros de violência e exploração sexual, e não conteúdo pornográfico. A definição também passa a abranger imagens e vídeos produzidos ou manipulados por inteligência artificial que simulem a participação de crianças e adolescentes em atos de natureza sexual.
A lei também amplia os instrumentos de investigação e repressão aos crimes digitais. Entre as medidas previstas estão o aumento de pena para quem utiliza ferramentas destinadas a ocultar a identidade digital, como mecanismos para mascarar endereços de IP, além da possibilidade de decretação de prisão preventiva em situações previstas pela nova legislação.
Outro ponto da norma é a inclusão de crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes entre os considerados hediondos, tornando mais rigoroso o tratamento penal para esses casos. A legislação ainda estabelece que condenados poderão ser obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas com atendimento psicológico e psicossocial prestado às vítimas.
Segundo o governo federal, a atualização do ECA responde ao avanço das tecnologias digitais e às novas formas de violência praticadas na internet. O objetivo é fortalecer a proteção de crianças e adolescentes diante de crimes cada vez mais sofisticados, garantindo instrumentos legais para responsabilizar autores que utilizam recursos tecnológicos para aliciamento, abuso e exploração sexual.
