Decreto institui base de dados integrada que permite consulta pública sobre aparelhos roubados e fortalece o programa Celular Seguro
Imagem: MJSP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.034, publicado nesta quarta-feira (24), que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova base de dados, administrada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), centraliza informações sobre dispositivos roubados, furtados ou extraviados em todo o país, integrando o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A medida substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e obriga estados e o Distrito Federal a compartilharem registros de ocorrências e recuperações de aparelhos. Além de auxiliar em investigações criminais, o BNCR disponibilizará uma aplicação oficial para que cidadãos consultem a situação de um celular antes de adquirir aparelhos usados, visando reduzir o mercado de receptação e comercialização ilícita.
O decreto estabelece normas rígidas de proteção de dados, proibindo o uso das informações para monitoramento de indivíduos ou perfis comportamentais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoverá a migração dos registros atuais para a nova plataforma e realizará auditorias periódicas para garantir a segurança do sistema. O texto também assegura ao cidadão o direito de solicitar a correção de informações e a remoção de restrições em caso de recuperação comprovada do dispositivo.
