Medida Provisória do Bom Condutor garante habilitação gratuita para quem não perdeu pontos por causa de infrações
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Mais de 1,6 milhão de brasileiros bons motoristas renovaram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custo entre 10 de dezembro de 2025 e 19 de março de 2026, poupando R$ 1,248 bilhão. A Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, permite renovação automática para quem não cometeu infrações com pontuação nos últimos 12 meses.
Integrada ao programa CNH do Brasil, a medida reduz burocracia e expande serviços digitais. O processamento ocorre em lotes, com validade de até 30 dias após vencimento – condutores circulam normalmente nesse período.
O app CNH do Brasil tem 56 milhões de usuários ativos, com 2 milhões de cursos teóricos gratuitos concluídos e 500 mil primeiras CNHs emitidas desde o lançamento. A MP incentiva trânsito seguro e digitalização.
