Indicações na Assembleia Legislativa cobram licença remunerada para servidoras estaduais e maior rigor no monitoramento eletrônico de agressores
Fotos: AscomALBA/AgênciaALBA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) tem em pauta duas novas indicações que buscam endurecer o enfrentamento à violência de gênero e fechar as lacunas de vulnerabilidade das vítimas no estado. As propostas, apresentadas pelos deputados Hilton Coelho (PSOL) e Fabíola Mansur (PSB), focam em garantir segurança financeira e integridade física para mulheres que sofrem agressões domésticas e familiares.
Licença remunerada para servidoras
O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues para a inclusão da “Licença Maria da Penha” no estatuto do servidor estadual (Lei 6.667/1994). A medida propõe que servidoras públicas vítimas de violência tenham direito a um afastamento de até 15 dias consecutivos, prorrogável por igual período, sem perda salarial. A concessão estaria condicionada à apresentação de medida protetiva ou boletim de ocorrência.
“A violência doméstica não termina quando a mulher sai de casa para trabalhar. Muitas seguem vivendo sob ameaça, medo e pressão psicológica. Nenhuma mulher pode ser obrigada a escolher entre proteger a própria vida ou preservar seu emprego”, afirmou Hilton.
O parlamentar justificou a urgência citando que, apenas entre janeiro e agosto de 2025, a Bahia registrou mais de 14 mil casos de violência contra mulheres. “A Lei Maria da Penha foi uma conquista histórica, mas a realidade mostra que ainda precisamos ampliar os mecanismos concretos de proteção. A Licença Maria da Penha é um passo fundamental para garantir que a vítima tenha tempo, segurança e condições materiais para romper o ciclo da violência”, concluiu.
Efetividade no monitoramento eletrônico
Na frente judicial, a deputada Fabíola Mansur (PSB) protocolou uma indicação direcionada ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano. O objetivo é que o tribunal emita uma recomendação aos magistrados baianos para o fortalecimento do monitoramento eletrônico de agressores.
A proposta prevê a disponibilização da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), um dispositivo que permite às vítimas o acionamento direto dos órgãos de segurança pública caso o agressor rompa o perímetro de distanciamento.
Mansur alertou para o fato de que medidas protetivas, sem fiscalização, não evitam tragédias. “De acordo com um levantamento, dentre o número de 1.127 feminicídios analisados, 148 mulheres foram mortas enquanto a medida estava em pleno vigor. De outro lado, a maioria das vítimas (86,9%) morreram sem nunca ter alcançado uma medida protetiva de urgência”, ressaltou a parlamentar.
A deputada defende que o Estado tenha capacidade de resposta imediata. “Esta recomendação visa não apenas garantir a elevação das determinações de medidas protetivas de urgência, mas, também, garantir o monitoramento efetivo dos agressores, com a possibilidade de atuação interinstitucional integrada, para garantir e preservar a incolumidade física e psicológica das vítimas”, reiterou a socialista.
