O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à prática conhecida como pejotização. A manifestação, enviada na quarta-feira (4), reacende um debate complexo sobre direitos trabalhistas, competência judicial e proteção social no Brasil.
No documento, Gonet defende a constitucionalidade da contratação por meio de pessoa jurídica ou outras formas alternativas à relação formal de emprego e afirma que esse tipo de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista. O procurador também sustenta que a Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho, deve ser a instância competente para avaliar a validade desses contratos civis ou comerciais, incluindo a análise de eventual fraude. (CNN Brasil)
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, escreveu Gonet no texto encaminhado ao STF.
O parecer foi apresentado no contexto de um processo que o STF analisa sob o regime de repercussão geral, no qual a Corte deve definir parâmetros jurídicos sobre a licitude da pejotização. A tramitação dos processos sobre o tema está suspensa desde 2025, por decisão do ministro relator Gilmar Mendes; eles serão retomados após a decisão definitiva da Corte, cuja data ainda não foi marcada.
O tema é alvo de críticas e debates intensos no meio jurídico, econômico e trabalhista. Para defensores da posição do PGR, reconhecer a pejotização como constitucional amplia a flexibilidade das relações de trabalho e favorece a livre iniciativa em um mercado de trabalho em transformação. Esses argumentos se baseiam em precedentes do próprio STF que, em julgamentos anteriores, já admitiram a contratação civil ou terceirizada sem vínculo formal, desde que não se caracterize fraude.
Por outro lado, entidades que representam trabalhadores e magistrados da Justiça do Trabalho alertam para os riscos de precarização das relações laborais e de um enfraquecimento das proteções previstas na CLT caso a tese seja consolidada. Críticos argumentam que deslocar a análise de vínculos para a Justiça comum pode dificultar a defesa de direitos em disputas processuais e gerar insegurança jurídica para trabalhadores em situação de vulnerabilidade, inclusive dificultando o reconhecimento de vínculo empregatício em situações de subordinação disfarçada.
Em outubro do ano passado, o STF promoveu um debate para discutir o tema. Na ocasião, participaram especialistas em direito trabalhista, representantes de sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos setores empresariais.
