Medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) enviou, na última semana, ofício a todas as plataformas de apostas eletrônicas, as chamadas ‘bets’, exigindo que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). Os operadores têm até 17 de março de 2025 para responder.
Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.
Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas. As empresas que não cumprirem as determinações podem sofrer sanções.
Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
