Governos estaduais que apresentarem proposta terão de seguir regras federais previstas em portaria editada em maio
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (14) o edital que vai financiar, com verbas federais, projetos dos estados e do Distrito Federal para implantar ou expandir o uso de câmeras corporais pelos policiais.
O edital, publicado no Diário Oficial da União, prevê investimentos federais de R$ 102 milhões, com uma pequena contrapartida dos estados (de 1% a 2% do valor de cada projeto). Ao pleitear os recursos, os estados terão que aderir às normas do Ministério da Justiça para o uso das câmeras.
Em maio, a pasta publicou uma portaria que recomenda que as câmeras gravem continuamente durante todo o tempo de trabalho dos policiais. O texto, porém, deu a opção de que os equipamentos possam também ser acionados pelos próprios agentes de segurança – modalidade criticada por especialistas.
Deverão ser filmadas obrigatoriamente, entre outras descritas na norma do ministério: atendimento de ocorrências; atividades que demandem atuação ostensiva; buscas pessoais, em veículos ou em residências; ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse; cumprimento de mandados judiciais; acidentes de trânsito; escolta de presos; todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Fonte: G1
