Mesmo com a decisão do judiciário, parlamentares entendem que podem aprovar a lei, uma vez que a união civil entre pessoas do mesmo sexo não é citada especificamente na legislação
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (5), a votação de um parecer favorável a um projeto que tenta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo. As informações são do portal G1,
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Dois anos depois, foi a vez do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração do casamento homoafetivo.
Mesmo com a decisão do judiciário, parlamentares entendem que podem aprovar a lei, uma vez que a união civil entre pessoas do mesmo sexo não é citada especificamente na legislação.
O parecer da comissão foi elaborado pelo deputado federal, Pastor Eurico (PL-PE) e analisa um projeto apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes, em 2007. O texto previa a inclusão no Código Cívil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
Além da matéria de Clodovil, o documento também analisou outros 8 projetos, que foram incluídos devido a pertinência temática, e, com isso, passaram a tramitar junto com o texto mais antigo.
Entre eles, um que propunha a inclusão no Código Civil de um artigo que determinasse que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. O relator se manifestou favorável apenas a este último.
Houve bate-boca durante a sessão e tentativas de atrasar a votação. Depois de duas horas e meia, a reunião foi suspensa e retomada no período da tarde.
Em determinado momento de discussão acalorada, deputados de ultradireita gritaram que “crianças trans não existem”.
