A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído
O Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões aos profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimentos dos valores. O repasse ocorre após a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovar o projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas de 2023 dos precatórios Fundef.
Os recursos estão sendo pagos pela União conforme a decisão judicial que obrigou a complementação das verbas não-repassadas do fundo 1998 a 2006. Só em 2022, o governo da Bahia reservou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos.
Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica.
No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
Fonte: Governo da Bahia
