Agência de viagens suspendeu pacotes e a emissão de passagens da linha promocional; Empresa não fala em devolução em dinheiro, mas consumidor tem direito.
A agência de viagens 123milhas anunciou, na última sexta-feira (18), que suspendeu pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, a Promo. A medida atinge as viagens já contratadas desta linha, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
A empresa afirma que os valores pagos pelos clientes serão devolvidos por meio de vouchers – acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado – que poderão ser usados por qualquer pessoa para a compra de outros produtos, como passagens, hotéis e pacotes oferecidos pela própria 123 Milhas.
Até o momento, a empresa não menciona se irá devolver os valores pagos pelos clientes em dinheiro, apesar de o consumidor ter esse direito.
O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou nesta segunda-feira (21) que a agência de viagens 123milhas foi suspensa do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor. De acordo com ele, o modelo de negócio da empresa está “sob análise” da pasta, após a companhia suspender a emissão de passagens da linha promocional e pacotes com datas flexíveis.
No fim de semana, Sabino pediu para que o Ministério da Justiça investigasse a decisão da companhia, classificada como “grave”.
De acordo com o ministro, um procedimento aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, juntamente com o Turismo, vai apurar as condições da 123 Milhas e também o modelo de negócio executado por empresas similares.
“E até que ponto isso tem contribuído para o desenvolvimento do Turismo e para a apresentação de programas mais justos e mais baratos para os cidadãos brasileiros”, declarou o ministro. “O tipo de negócio empreendido por essa companhia é um tipo de negócio que está sob análise do Ministério do Turismo e também da Secretaria de Defesa do Consumidor. O objetivo é dar segurança, credibilidade, preço justo para que o cidadão brasileiro conheça o Brasil”, emendou Sabino.
Já em Salvador, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), notificou a 123milhas devido aos cancelamentos ou suspensões em massa das passagens promocionais pela agência.
O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento.
Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através do aplicativo Codecon Mobile, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.
Para saber quais outras medidas podem ser tomadas pelos clientes que se sentirem prejudicados, confira abaixo algumas indicações. que os prejudicados podem tomar
Tenho direito a reembolso em dinheiro?
Sim. No caso da 123 Milhas, as pessoas estão protegidas pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É o que orientam Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Leonardo Werlang, sócio do PG Advogados e especialista em direito do consumidor.
O artigo 35 determina que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode:
Exigir o cumprimento forçado: no caso da 123 Milhas, isso significa que você pode exigir que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;
Aceitar outro produto equivalente: é o que a 123 Milhas está ofertando, ou seja, ressarcimento via voucher para troca em outros serviços;
Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: ou seja, você tem direito de ter o seu dinheiro de volta com correção de juros, inclusive perdas e danos.
Quais as obrigações da empresa?
Segundo o advogado especialista em direito do consumidor e presidente da ICA Advocacia, Igor Coelho, a obrigação da empresa é “promover a integral reparação dos danos a todos os clientes prejudicados.”
“Caso a empresa declare, de forma fundamentada, que não irá conseguir arcar com todos os prejuízos decorrentes da quebra dos contratos com os consumidores, poderá haver uma negociação desta devolução mitigada de valores […] que, certamente, será coordenada pelo órgão regulador competente”, disse.
O advogado ainda reforça que é preciso aguardar os esclarecimentos que a empresa ainda deve prestar para o Procon-SP, o Ministério da Justiça e o Ministério do Turismo para entender se há indícios de que a companhia estaria passando por dificuldades financeiras.
Prejuízos de clientes
Entre os prejudicados pela ação da 123 Milhas, estão pessoas que tiveram seus sonhos e projetos frustrados após a agência de viagens anunciar a suspensão de passagens aéreas.
Noivos que vão se casar em Salvador e não sabem se os familiares conseguirão participar da cerimônia e uma engenheira que adiou uma cirurgia para conhecer Buenos Aires, na Argentina, são alguns dos que estão lidando com o problema inesperado.
A empresa informou que os cancelamentos são referentes a linha promocional, em que o cliente escolhe o destino da viagem com datas flexíveis. Sem horário marcado, a companhia conseguia preços mais baratos para as passagens de avião.
Cerimônia de casamento:
A advogada Talita Santos vai se casar no mês de outubro em Salvador, mas não sabe se a família, que mora no Recife, em Pernambuco, vai conseguir participar da cerimônia. Eles compraram as passagens na plataforma e também foram informados que as viagens não vão acontecer.
“Pessoas que eu fiz a propaganda compraram a passagem. Eu já entrei em contato com a empresa, fiquei 20 minutos no telefone e não fui atendida. Também já pedi por e-mail e por aplicativo de mensagens, mas não tive retorno. Muita dificuldade em conseguir falar com eles”, afirmou.
Além disso, Talita também era cliente da agência e perdeu passagens compradas para visitar os familiares neste ano. Conforme relatou, o prejuízo foi de R$ 3 mil.
Adiamento de cirurgia:
A engenheira civil Luma Ramos decidiu adiar uma cirurgia após encontrar ótimas oportunidades de passagens para Buenos Aires, na Argentina. Ela e a esposa já tinham comprado passagens para ir ao festival The Town, em São Paulo, no mês de setembro, e decidiram estender as férias saindo da capital paulista para a terra dos hermanos.
O pacote para Buenos Aires custou R$ 2,1 mil para o casal, que ainda indicou a promoção para duas amigas. Elas também compraram a viagem. O quarteto ficou em choque quando recebeu o e-mail de cancelamento no sábado (19).
“Quando recebemos o e-mail, já tínhamos reservado passeios, restaurante, hotel… Eu alterei a data de uma cirurgia para fazer a viagem, estava muito animada”, detalhou.
Segundo Luma, a empresa deu como solução um voucher de aproximadamente R$ 2,3 mil para cada “dupla” que teve as passagens canceladas.
Apesar disso, o voucher só pode ser utilizado de forma parcelada, ou seja, ela e a esposa não podem usar o valor total de R$ 2,3 mil na mesma compra. Com isso, elas não poderão adquirir, através da plataforma, um novo voo com destino a Buenos Aires.
Sem querer perder as férias, que não podem ser mais alteradas, o grupo decidiu comprar novas passagens, fora da plataforma, nesta segunda-feira. A viagem está de pé, mas o prejuízo foi grande.
“O sentimento é péssimo, porque além da frustração, eu indiquei um serviço ruim para duas pessoas, que também perderam o dinheiro. Não temos nem a segurança que vamos conseguir usar o voucher, porque a empresa pode cancelar novamente ou quebrar”, afirmou.
Quais passagens e pacotes foram suspensos?
Somente a emissão de passagens e pacotes da já contratados da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
O que diz a 123milhas?
Em comunicado divulgado na última sexta-feira (18), a agência de viagens 123 Milhas informou que suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional (com datas flexíveis) e que tenham embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
De acordo com a companhia, a decisão não afeta os demais produtos ofertados. Veja a nota da empresa na íntegra:
“A 123milhas decidiu suspender, no dia 18 de agosto de 2023, as emissões de passagens e pacotes da linha PROMO (com datas flexíveis) com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023. As vendas desse produto já haviam sido interrompidas na última quarta-feira (16/08). Todos os demais produtos da 123milhas permanecem sem nenhuma alteração.
A decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123 milhas ressalta que a linha PROMO representa 7% dos embarques de 2023 da companhia.
Os valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha PROMO com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI – acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.
As medidas referentes à linha PROMO são uma decisão responsável da 123milhas, no sentido de preservar os valores pagos pelos clientes. A empresa continua comprometida com o propósito de proporcionar a mais pessoas experiências mais acessíveis em viagens e turismo.”
