...

Portal UMBU

CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta representa mais um passo para consolidar o entendimento recente do Supremo […]