A primeira ação da pauta analisa a emenda constitucional criada a partir da chamada “PEC dos Combustíveis”
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões de julgamento nesta quinta-feira (1º), após o recesso judiciário.
A primeira ação da pauta analisa a emenda constitucional criada a partir da chamada “PEC dos Combustíveis”, que estabeleceu estado de emergência e ampliou benefícios sociais a poucos meses das eleições de 2022.
O partido Novo que entrou com a ação argumenta que a medida seria barrada pela legislação eleitoral e viola o direito ao voto secreto e universal, previsto na Constituição.
Ainda no dia 1º, o ministro Flávio Dino preside uma audiência no Supremo para discutir se o atual modelo de manejo das emendas parlamentares desrespeita a decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Ao marcar a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”.
Também nesta quinta-feira, vence o prazo dado pelo ministro Kássio Nunes Marques para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras chegarem a um acordo sobre o poder de voto da União na companhia. A AGU realizará uma reunião interna na tarde de hoje para decidir se pede uma nova prorrogação.
Na ação, a AGU pede que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, de 43%.
Fonte: CNN
