O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (6), que o Congresso Nacional foi omisso ao não instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal há 37 anos. Apesar da decisão, a Corte não fixou prazo para que os parlamentares aprovem a medida nem determinou qualquer intervenção direta do Judiciário no tema.
A decisão ocorreu no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL em 2019. O partido argumentou que o Congresso descumpriu o artigo 153 da Constituição, que atribui à União a competência para criar o tributo por meio de lei complementar. Segundo a legenda, a ausência de regulamentação compromete os princípios constitucionais de justiça social e redução da pobreza.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que o sistema tributário brasileiro é “injusto e regressivo”, por recair de forma mais pesada sobre a população de baixa renda. Ele defendeu o reconhecimento da omissão como forma de devolver o debate à esfera política, onde “as técnicas e caminhos devem refletir as visões plurais que marcam a vida democrática”.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela declaração de omissão, destacando que a falta de regulamentação fragiliza a estrutura tributária do país. “Quando não se cobra, o sistema fica capenga em relação a uma parcela da sociedade”, afirmou. A posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que avaliou não haver omissão do Legislativo. Segundo ele, o tema vem sendo debatido no Parlamento e deve permanecer como uma escolha política dos representantes eleitos.
