Em relação às regras para o setor privado, os votos ainda não formam um consenso na Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta sexta-feira (30) para liberar, com critérios, o pagamento do piso de enfermagem para o setor público. Em relação às regras para o setor privado, os votos ainda não formam um consenso na Corte. São discutidas, por o exemplo, o pagamento por região e acordo entre patrões e empregados.
Os ministros julgam uma decisão individual do relator, Luís Roberto Barroso. O julgamento está previsto para ser encerrado na noite desta sexta. Até o momento, seis ministros se manifestaram para seguir o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes.
Os dois ministros votaram para liberar o pagamento do piso, com algumas ressalvas como, um mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida.
Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.
O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
