O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional chegaram a um consenso sobre a regra de transição para o fim dos chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que, na prática, elevam os salários de juízes e integrantes do Ministério Público acima do teto constitucional de R$ 46 mil. O acordo foi costurado para dar cumprimento à decisão da Corte que considerou inconstitucionais diversos benefícios pagos sob a justificativa de auxílios e gratificações.
Pelo entendimento firmado entre os Poderes, os magistrados que atualmente recebem esses valores não terão o corte imediato em seus rendimentos. A regra de transição estabelece um escalonamento: os benefícios serão gradualmente absorvidos pelos futuros reajustes do subsídio da categoria. Dessa forma, à medida que o salário-base da magistratura for reajustado por lei, o valor excedente dos “penduricalhos” será reduzido na mesma proporção, até que a remuneração total se ajuste ao teto permitido por lei.
O acordo busca equilibrar dois pontos sensíveis: de um lado, a necessidade de moralização dos gastos públicos e o respeito ao teto salarial; de outro, a preservação da estabilidade financeira imediata dos membros do Judiciário, evitando uma queda brusca de rendimentos que poderia gerar novas judicializações.
A medida também estabelece critérios mais rígidos para a criação de novas verbas indenizatórias no futuro. Agora, qualquer novo benefício dessa natureza precisará de regulamentação clara e transparência total, sendo submetido ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo que não sejam usados como “atalhos” para contornar o limite constitucional de pagamento.
Com a pacificação do tema entre o STF e as lideranças da Câmara e do Senado, o texto da regra de transição deve ser formalizado por meio de projeto de lei ou resolução administrativa, dependendo da especificidade de cada benefício. A expectativa é que a medida encerre uma longa disputa jurídica e política, trazendo maior previsibilidade ao Orçamento da União e das unidades federativas.
