Decisão unânime afasta regra do Código Penal de 1940 que isentava de pena cônjuges responsáveis por crimes contra o patrimônio das esposas em situações de violência doméstica e familiar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a imunidade penal que impedia a punição de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A regra, prevista no Código Penal de 1940, permitia que determinados delitos praticados entre cônjuges e familiares ficassem sem responsabilização criminal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12).
Antes do entendimento da Corte, o artigo 181 do Código Penal estabelecia a chamada escusa absolutória, que isentava de pena o cônjuge que cometesse crimes patrimoniais contra a esposa durante a sociedade conjugal. Entre as condutas abrangidas pela regra estavam furto, apropriação indébita, estelionato e fraudes envolvendo bens e recursos financeiros.
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pelo afastamento da imunidade. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também contraria normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
Na sessão desta quinta, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o entendimento do relator.
Regra tinha origem em legislação de 1940
A controvérsia chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a aplicação da imunidade em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Os autores argumentaram que a legislação, criada em um contexto histórico no qual o casamento era considerado indissolúvel, priorizava a preservação dos vínculos familiares em detrimento da proteção das vítimas de violência patrimonial.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra reproduzia disposições antigas das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império, instituído em 1830. Segundo ele, a imunidade tinha como finalidade preservar a autoridade masculina no ambiente familiar.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou Moraes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao afastamento da regra. Durante a análise das ações, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, argumentou que a imunidade é incompatível com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade entre homens e mulheres.
Violência patrimonial integra ciclo de agressões
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial continua presente na realidade de muitas mulheres, inclusive entre aquelas que possuem independência financeira e ocupam cargos públicos.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou.
A violência patrimonial é reconhecida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela envolve condutas como retenção, subtração ou destruição de bens, documentos pessoais, instrumentos de trabalho e recursos econômicos da vítima.
A prática também pode ocorrer por meio do controle do dinheiro, da apropriação de salários e da restrição ao acesso da mulher aos próprios recursos financeiros, situações que podem ampliar sua dependência econômica e dificultar o rompimento de relacionamentos abusivos.
Com o entendimento firmado pelo STF, a relação conjugal ou familiar deixa de servir como justificativa para impedir a responsabilização criminal por delitos patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
A decisão reforça a necessidade de proteção à autonomia financeira e ao patrimônio das mulheres, reconhecendo que a violência doméstica não se restringe às agressões físicas e psicológicas, mas também pode ocorrer por meio do controle e da apropriação de seus recursos.
