Pela decisão, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres transexuais e travestis
Por unanimidade, O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (21), que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos. A medida também se estende a mulheres travestis e transexuais em casos de violência doméstica e intrafamiliar.
A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, por 8 votos a 3, após uma semana do julgamento que foi iniciado no último dia 14. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a ampliação da proteção para evitar lacunas na punição da violência doméstica. Ele argumentou que a identidade de gênero faz parte da personalidade do indivíduo e deve ser protegida pela dignidade humana.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou.
De acordo com Moraes, “a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”.
“Essa proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino, bem como às mulheres transexuais ou travestis, ganha especial relevo, tendo em vista que, não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e as pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica”, completou o relator.
Com informações de G1 e Bahia.ba
