O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que cabe aos juízes decidir, de forma fundamentada, onde mulheres transexuais e travestis deverão cumprir pena de prisão.
Por 6 votos a 5, Supremo derrubou decisão que permitia transexuais e travestis de escolherem onde cumpririam suas penas
A corte formou maioria e derrubou durante julgamento no plenário virtual a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a mulheres transexuais e travestis o direito de escolher se cumpririam pena em presídios femininos ou masculinos. As informações são da Agência Brasil.
Os ministros do Supremo julgaram uma ação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que questionou decisões judiciais conflitantes sobre os efeitos de uma resolução conjunta da presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de 2014, que estabeleceram parâmetro de acolhimento de encarcerados no Brasil que integram o público LGBTQIA+.
No entanto, a maioria dos ministros rejeitaram a ação por questão processual. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowksi, que se aposentou no início deste ano, defendendo que devem ser seguidas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma resolução do CNJ prevê que os juízes devem perguntar às pessoas transexuais se preferem ficar presos em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, ainda, se preferem detenção no convívio geral ou em alas específicas.
O caso começou a ser julgado em 2021, mas foi desempatado nesta segunda-feira (14) com o voto do ministro André Mendonça, que também concordou com o entendimento de que a resolução do CNJ mudou o cenário e garante direitos desse grupo de presos.
Além de Mendonça, o voto de Lewandowksi foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes.
Votaram para manter a decisão de Barroso os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin.
