Proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda; texto prevê maior integração entre as forças de segurança e medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e no financiamento das políticas de segurança no Brasil. A matéria foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem a inclusão de medidas para reduzir a maioridade penal. As informações são da Agência Brasil.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 é uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área da segurança pública. A iniciativa busca ampliar a participação da União no enfrentamento à criminalidade, fortalecer a cooperação entre os entes federativos e estabelecer mecanismos de atuação integrada entre as instituições policiais.
A aprovação ocorreu após um impasse envolvendo propostas de redução da maioridade penal, que foram retiradas do texto principal e deverão tramitar separadamente. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, em uma votação que dividiu os parlamentares.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas sobre o tema fossem transformadas em propostas autônomas, sob o argumento de que a discussão envolve divergências jurídicas e políticas que exigem debate próprio.
Segundo o parlamentar, a inclusão das mudanças na PEC da Segurança Pública poderia comprometer a tramitação da matéria e impedir sua promulgação imediata. A estratégia também evitou que o texto retornasse à Câmara dos Deputados para uma nova apreciação.
Durante a votação, duas propostas de redução da maioridade penal estiveram no centro das divergências entre governistas e oposição. Atualmente, a Constituição Federal estabelece em 18 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da idade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos como regra geral.
Com o desmembramento, as duas iniciativas poderão seguir tramitação independente. A discussão também envolve o entendimento de parte dos juristas de que a maioridade penal aos 18 anos constitui cláusula pétrea da Constituição, o que impediria sua alteração por emenda constitucional.
A possibilidade de redução da maioridade penal é alvo de divergências entre parlamentares e organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre as principais mudanças previstas na PEC está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida altera o artigo 144 da Carta Magna e estabelece que a atuação dos órgãos de segurança deverá ocorrer em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização das atividades.
A proposta busca ampliar a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo o compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas de prevenção e combate à criminalidade.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. As corporações deverão observar critérios de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das atividades já desempenhadas nas rodovias.
A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à integração das políticas relacionadas ao sistema prisional brasileiro.
A PEC estabelece mudanças no financiamento da segurança pública, com mecanismos para garantir maior previsibilidade na destinação de recursos aos estados e municípios.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos demais entes federativos, observadas as regras e exceções previstas para cada fundo.
A proposta também estabelece proteções orçamentárias para evitar bloqueios e desvios de finalidade dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para o financiamento das políticas de segurança e execução penal.
Além das mudanças administrativas e financeiras, o texto amplia a proteção às vítimas de crimes, assegurando direitos como assistência, acesso à Justiça, informação e participação nos processos penais. Também prevê medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC da Segurança Pública é considerada estratégica pelo governo federal. Durante a tramitação, Lula afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta, com o objetivo de fortalecer a coordenação nacional das políticas do setor.
