Texto-base reduz benefícios tributários concedidos a empresas e amplia mecanismos de contenção de despesas; embora benefícios sociais e pisos constitucionais sejam preservados, mudanças podem limitar a expansão de recursos para políticas públicas
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que pode gerar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027, prevê a redução de benefícios tributários concedidos a empresas, novas restrições ao uso de créditos fiscais e mecanismos mais rígidos de controle dos gastos públicos.
Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 ainda precisa ter quatro destaques analisados pelos senadores, com votação prevista para terça-feira (17). Depois dessa etapa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Embora o governo apresente a proposta como uma medida necessária para equilibrar as contas públicas, o pacote amplia a pressão por contenção de despesas e levanta questionamentos sobre os efeitos das regras para a manutenção e a expansão de políticas públicas. O principal ponto de atenção está na possibilidade de bloqueios adicionais no Orçamento, que podem reduzir a margem disponível para investimentos e serviços oferecidos à população.
Corte de benefícios tributários
Uma das principais medidas do projeto é a redução adicional de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. O corte se soma a uma redução de 10% aprovada pelo Congresso no fim de 2025. Com isso, a diminuição pode chegar a 20% dos incentivos originalmente concedidos.
A medida alcança diferentes modalidades de benefícios, como isenções, alíquotas reduzidas, créditos tributários e regimes especiais de tributação. Algumas áreas, no entanto, foram preservadas durante a tramitação no Senado, entre elas os incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O texto também prevê restrições às compensações tributárias, mecanismo pelo qual empresas utilizam créditos fiscais para quitar débitos com a Receita Federal. A mudança pode obrigar contribuintes a recolher determinados tributos em dinheiro, em vez de utilizar os créditos acumulados.
Mais mecanismos para bloquear despesas
O projeto altera as regras do arcabouço fiscal e permite que o governo amplie o contingenciamento, procedimento utilizado para bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento. Atualmente, os bloqueios são acionados quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a nova regra, o Executivo poderá restringir despesas também para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância.
Na prática, a mudança pode exigir um esforço maior de contenção de gastos. O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de controle fiscal.
O alcance dos bloqueios, porém, não é irrestrito. De acordo com a versão aprovada no Senado, benefícios previdenciários e assistenciais, salários de servidores e pisos constitucionais de Saúde e Educação permanecem protegidos do contingenciamento. Isso significa que o projeto não estabelece um corte direto em programas como o Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou nas aposentadorias.
A preservação formal desses pagamentos, contudo, não elimina os questionamentos sobre os efeitos do ajuste. Ao limitar o crescimento das despesas e ampliar as possibilidades de bloqueio de recursos, o projeto pode reduzir a capacidade de expansão de políticas públicas e investimentos, especialmente em um cenário de aumento das demandas por serviços públicos.
Saúde e educação entram no debate
Outro ponto que exige atenção diz respeito ao financiamento da saúde. O texto altera a base de cálculo de determinadas despesas vinculadas à arrecadação, retirando a receita do imposto de exportação sobre petróleo bruto dessa conta. A mudança pode reduzir o montante que o governo precisa destinar a áreas cujo financiamento mínimo está relacionado à arrecadação.
Embora os pisos constitucionais de Saúde e Educação permaneçam protegidos, a alteração na composição das receitas vinculadas pode limitar o crescimento dos recursos disponíveis. A diferença é importante: não se trata de extinguir os mínimos obrigatórios, mas de modificar a base utilizada para calcular determinadas aplicações.
O projeto também permite utilizar parte dos saldos não utilizados de fundos públicos para custear obrigações constitucionais, com exceção dos recursos destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e fundos de desenvolvimento social, conforme as condições previstas no texto.
A discussão evidencia um dos principais desafios do ajuste: garantir o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a capacidade do Estado de ampliar serviços e atender à população. A preservação dos pisos legais é uma garantia importante, mas não resolve, por si só, o debate sobre a suficiência dos recursos destinados às políticas sociais.
Impacto previsto e próximos passos
Segundo a estimativa do Poder Executivo apresentada ao Senado, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a possibilidade de uma economia de até R$ 60 bilhões no orçamento do próximo ano.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. A equipe econômica defende que as mudanças são necessárias para estabilizar as contas e garantir condições para a execução do Orçamento.
Além das medidas de contenção e da redução dos benefícios tributários, o projeto autoriza que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao óleo diesel em 2026 sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal. A proposta também altera o cronograma de repasses da Lei Kandir a estados e municípios: entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com compensação da diferença acumulada até 2037.
A votação do texto-base não encerra a tramitação no Senado. Os quatro destaques restantes podem modificar pontos da proposta antes do envio à Câmara dos Deputados.
