A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou mais uma vez a votação do projeto que eleva a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas. O pedido de vista foi apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou precisar de mais tempo para analisar as alterações feitas no texto.
Em caráter terminativo, o PL 5.473/2025 pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados após aprovação na comissão. O projeto também cria um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda, o Pert-Baixa Renda.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer no qual acolheu parcialmente 20 das 176 emendas apresentadas. Uma das principais mudanças foi a redução do aumento da alíquota para as bets: em vez de subir diretamente de 12% para 24%, a proposta estabelece uma transição gradual: 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028.
As fintechs também enfrentarão aumento progressivo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Empresas que hoje pagam 9% passarão para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já aquelas que pagam 15% terão alíquotas de 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Segundo Braga, a atualização da taxação busca aproximar a carga incidente sobre fintechs da aplicada aos bancos tradicionais, criando um ambiente mais equilibrado no setor financeiro. O texto também reforça ações de combate à lavagem de dinheiro, já que parte das transações de pagamentos digitais ainda opera sem supervisão adequada do Banco Central e do Coaf.
No caso das apostas esportivas, a proposta endurece as regras de funcionamento. O Ministério da Fazenda poderá negar licenças a operadores com dúvidas de idoneidade, e empresas de internet terão até 48 horas úteis para retirar do ar anúncios irregulares, sob risco de multa ou suspensão.
O projeto ainda cria o Pert-Baixa Renda, destinado a contribuintes que receberam até R$ 7.350 mensais em 2024 e desejam renegociar débitos tributários e não tributários vencidos.
Com o adiamento, a votação ficou marcada para 2 de dezembro. A decisão reflete tanto a complexidade do tema quanto o volume de mudanças incorporadas ao relatório, que exigem análise mais detalhada pelos senadores.
