Trecho que estabelece direito à terra somente em caso de posse na data de promulgação da Constituição ainda pode ter veto derrubado pelo Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rejeitou, nesta sexta-feira (20), parte de um projeto de lei que pretendia utilizar a data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, como ponto de referência para a demarcação de terras indígenas. No entanto, ele deu sua aprovação a outros aspectos da proposta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, que estabelece diretrizes para as demarcações.
Alguns dos trechos que receberam a aprovação de Lula incluem:
A previsão de que o processo de demarcação será público e com atos “amplamente divulgados” e divulgados para consulta online;
A previsão de que qualquer cidadão pode ter acesso às informações relativas a demarcações de terras indígenas, inclusive estudos, laudos, conclusões e argumentações;
O que diz que informações orais citadas no processo de demarcação terão efeito de prova quando apresentadas em audiências públicas ou registradas em áudio e vídeo, com a devida transcrição;
O que estabelece direito das partes interessadas no processo de receber tradução oral ou escrito da língua indígena para o português e vice e versa, por tradutor nomeado pela Funai.
Entre as seções que foram excluídas, encontram-se aquelas que contemplavam a permissão para o cultivo de produtos transgênicos e a atividade de garimpo em terras indígenas. O governo também vetou um ponto que autorizaria a construção de estradas em áreas indígenas, de acordo com a explicação oficial.
O presidente anunciou que vetou trechos da proposta em uma rede social:
“Vetei hoje vários artigos do Projeto de Lei 2903/2023, ao lado da ministra Sônia Guajajara e dos ministros Alexandre Padilha e Jorge Messias, de acordo com a decisão do Supremo sobre o tema. Vamos dialogar e seguir trabalhando para que tenhamos, como temos hoje, segurança jurídica e também para termos respeito aos direitos dos povos originários”, disse o presidente Lula.
Os vetos terão de ser analisados pelo Congresso Nacional. Em nota divulgada na noite desta sexta-feira, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o marco temporal, afirmou que articulará a derrubada dos vetos.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária, bancada temática e suprapartidária, constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, informa que os vetos realizados pela Presidência da República à Lei do Marco Temporal serão objeto de derrubada em Sessão do Congresso Nacional”, diz o comunicado da FPA.
“A decisão dos dois plenários [Câmara e Senado] é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal”, completa a FPA.
