Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União com condições especiais. O prazo foi prorrogado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Edital nº 11/2025.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamentos estendidos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação da dívida.
Entre as modalidades previstas estão a transação por capacidade de pagamento, a renegociação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor (voltada especialmente a MEIs, para dívidas de até 60 salários mínimos) e acordos envolvendo débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Para aderir, os empreendedores devem acessar o portal Regularize, plataforma oficial da PGFN, onde é possível consultar as dívidas, simular propostas e escolher a modalidade de transação mais adequada à situação fiscal da empresa. Todo o processo é feito de forma digital.
A PGFN reforça que a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa é um procedimento distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que segue regras e prazos próprios. A expectativa do órgão é que a medida contribua para a recuperação financeira dos pequenos negócios e incentive a regularização fiscal.
