Programa da Sefaz-Ba oferece condições especiais para débitos gerados até o final de 2024; prazo para adesão vai até 28 de novembro
Foto: Antonio Queirós GOVBA
O prazo para contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) regularizarem sua situação com 95% de desconto em multas e juros termina no dia 28 de novembro. A adesão ao Refis IPVA Bahia é a oportunidade final para quitar dívidas com condições especiais.
As regras, válidas para débitos gerados até 31 de dezembro de 2024 (inscritos ou não em dívida ativa), foram destacadas pelo diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), Augusto Guenem. Até o momento, mais de 16 mil proprietários de veículos já aderiram ao programa.
Perdão de Dívidas e Outros Benefícios
Além do desconto principal, o perdão (remissão) de débitos do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00 foi estabelecido pela lei do Refis. Outro benefício incluído no pacote é a remissão parcial de 50% dos débitos relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.
Como Realizar a Adesão
A adesão é feita de forma totalmente online. O acesso ao simulador deve ser feito pelo site www.sefaz.ba.gov.br, clicando no banner do programa.
- Após inserir o número do Renavam ou do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o sistema exibirá os valores devidos e o montante para pagamento à vista já com o desconto.
- Para prosseguir, basta clicar em “efetuar pagamento”, informar a data de quitação (que deve ser até 28 de novembro).
- Por fim, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será gerado ao selecionar a opção “Emitir DAE”. É importante permitir a abertura de pop-ups no navegador para visualizar e salvar o documento.
Pagamento da Taxa de Licenciamento
O pagamento da taxa de licenciamento deve ser efetuado à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob. Para clientes de outros bancos, o DAE pode ser emitido na plataforma ba.gov.br e pago via Pix em qualquer instituição. Informações adicionais estão disponíveis no site da Sefaz-Ba, na Carta de Serviços ao Cidadão.
