Projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes
Nesta quinta-feira (24), foi publicado, no Diário Oficial da União, o veto do Governo Federal ao projeto de lei que previa a obrigatoriedade do fornecimento de uniforme escolar aos alunos de escolas públicas pelos estados e municípios. O PL já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo o texto, os estados e municípios seriam obrigados a fornecer toda a vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica. O governo justificou o veto por inconstitucionalidade do documento.
De acordo com a Presidência da República, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes. Outro ponto foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
