Tributação e credenciamento são alguns dos pontos listados na MP
Segundo informações de interlocutores do Ministério da Fazenda, com sinalização da Casa Civil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (20) a medida provisória (MP) e o projeto de lei (PL) que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país.
A MP vai tratar da tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Assim que aprovada, a medida passa a valer e seguirá para aprovação do congresso em até 4 meses.
Já o PL deve ser levado a Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal. O texto trará as sanções para as empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e os regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
Na última terça-feira (18), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.
