Instituições temem aumento em casos de abuso sexual. Na internet, episódio envolvendo Damares Alves foi relembrado
Movimentos sociais de Salvador articulam, para esta sexta-feira (14), uma manifestação contra a PL 1904/2024, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares. O texto altera o Código Penal e equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto na última quarta-feira (12).
Entre os principais pontos criticados no projeto de lei estão o impacto que a medida causará em vítimas de estupro – especialmente crianças e mulheres desassistidas -, e o fato de que pena aplicada contra a mulher violentada que optasse pelo aborto seria superior a do estuprador. Conforme o PL, a mulher que poderá condenada a 20 anos de prisão. Hoje, um condenado por estupro tem pena máxima de 10 anos. A pena só pode aumentar caso haja lesão corporal, com pena máxima de 12 anos de prisão, ou morte da vítima.
Na capital baiana, o ato “Criança Não é Mãe” está previsto para acontecer às 17h30, desta sexta-feira (14), na Estação da Lapa, nos Barris. A manifestação integra um ato nacional contra a chamada “PL do Aborto”, “PL da Gravidez Infantil” e “PL do Estupro”, que já teve mobilizações no Rio de Janeiro e em Brasília, onde relembraram que, no Distrito Federal, a cada 14 horas uma menina ou mulher é vítima de estupro. No Brasil, a cada minuto, duas meninas ou mulheres são vítimas de estupro.
Nas redes sociais, usuários relembraram o caso de uma menina, natural do Espírito Santo, que foi vítima de estupro dos 6 aos 10 anos e engravidou. A menor teve autorização judicial do estado para tem a gravidez interrompida em 2020, mas foi alvo de assédio da, à época, ministra Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, instituições religiosas e extremistas de direita. A então ministra chegou a dizer que a vítima deveria ter levado a gravidez adiante e feito uma cesárea.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu uma apuração preliminar para investigar se houve participação de Damares Alves, hoje senador pelo Republicanos (PR) no suposto movimento para impedir que uma menina de 10 anos, vítima de estupro, tivesse acesso ao aborto. Em 2022, no entanto, com Damares deixando o cargo para disputar as eleições, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo encerrou o caso, alegando que o foro responsável agora seria outro. Segundo ela, “não se vislumbra nenhum tipo de atuação da representada que possa configurar, em âmbito penal, violação ‘da lei dos deveres funcionais” e foi declarado que como não havia provas facilmente detectáveis contra Damares, não seria função do órgão dar sequência às investigações.
No mesmo caso, uma extremista de direita, Sara Giromini, expôs nome da vítima, a unidade hospitalar em que ela estava internada e outros dados pessoais na internet, na tentativa de constranger a criança e seus familiares, de modo a desencorajar o aborto. Depois da publicação, manifestantes religiosos protestaram do lado de fora da unidade de saúde em que a menina faria o procedimento, tentaram impedir que o diretor do hospital entrasse na unidade de saúde e tentaram invadir o local. A Polícia Militar precisou ser acionada e fez o isolamento do local.
O ato, organizado por um grupo contrário ao aborto, teve início após uma publicação da extremista de direita Sara Giromini nas redes sociais, divulgando o nome da criança e o hospital em que ela estava internada. A divulgação dessas informações contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes disso, a menor ainda precisou lidar com a recusa do Hospital Universitário de Vitória em realizar o procedimento. A menina só teve a gravidez interrompida em um hospital de Recife. No Brasil, é válido ressaltar, o aborto é permitido em três situações: estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. A garota se encaixava nos dois primeiros casos. O tio da menina, principal suspeito de ter cometido o crime, foi preso.
Conforme publicado pela Agência Brasil, entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100). A média de denúncias nos primeiros 134 dias do ano foi de cerca de 60 casos por dia ou de dois registros por hora.
Instituições e movimentos sociais alertam que esses números poderão ser ainda piores em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, em razão da possibilidade do aumento de volume de casos de gravidez indesejável entre crianças e adolescentes, especialmente as meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social.
Retrocesso inconstitucional
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário.
“Representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítimas de violência sexual”, assinala nota do Conanda.
Também em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembra que “as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira”.
Em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, último período disponível nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.
“O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar”, lembra a ministra.
“A gente está institucionalizando a barbárie. A gente está deixando com que cada um haja com a sua própria energia, na medida das suas possibilidades para lidar com uma situação criminosa e que o Estado brasileiro está se recusando a equacionar”, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo FBSP, contabiliza que 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) em 2022 eram pretas ou pardas; 42,3% das vítimas eram brancas; 0,5% indígenas; e 0,4% amarelas. A pesquisadora assinala o recorte racial e social do PL e pondera que quem tem possibilidade de custear os procedimentos para aborto seguro, no exterior ou mesmo clandestino no Brasil, “não vai mudar nada”.
Aberração jurídica
O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, considera o PL 1.904/2024 “uma verdadeira aberração jurídica.”
Em sua opinião, o Brasil precisa “aprimorar o atendimento social, psicológico, policial, judicial e de saúde das mulheres e meninas gestantes em decorrência de estupros, e também gestantes que estejam em risco de vida ou grávidas de fetos anencéfalos”.
Ele acrescenta que meninas e mulheres vítimas de estupros não demoram para realização do procedimento previstos em lei, para além da 20ª semana de gestação, porque querem, mas “por estarem submetidas, ameaçadas e constrangidas por seus agressores, e em razão da burocracia dos serviços de saúde, policiais e judiciais, e também pelas oposições morais e religiosas de alguns profissionais públicos e privados e das próprias famílias”.
Para Jolúzia Batista, articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), “o Projeto de Lei 1.904/2024 é uma tragédia”, e ganhou status de proposição que deve tramitar com urgência, depois de votação simbólica no Plenário da Câmara dos Deputados, em razão de “um contexto político e eleitoral”, disse se referindo às eleições municipais em outubro e à sucessão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2025.
Votação simbólica
A decisão de acelerar a tramitação é atribuída ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em declaração à Agência Câmara, Lira disse que a votação simbólica foi acertada por todos os líderes partidários durante reunião nessa quarta-feira (12). Em regime de urgência, o projeto é votado diretamente no plenário, sem passar por debates nas comissões da Casa.
“É vergonhoso e um golpe contra os direitos das mulheres, da infância e da adolescência a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao colocar o PL em regime de votação de urgência. Ao impedir o debate público pelas comissões pertinentes e pela sociedade, Lira desrespeita os direitos de crianças e mulheres”, critica o movimento Me Too Brasil, organização que atua contra o assédio e o abuso sexual.
Em 2022, de cada quatro estupros, três foram cometidos contra pessoas “incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.)”, informa publicação do FBSP, em 2023.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia. A projeção do instituto é que, de fato, ocorram 822 mil casos anuais.
Mantida a proporção de três quartos dos casos registrados nas delegacias, o Brasil teria mais de 616 mil casos de vulneráveis por ano.
Com informações de Agência Brasil e Agência Câmara.
