O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (31) a assinatura do projeto de lei batizado de Projeto de Lei Antifacção, com envio imediato ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi finalizada com “pequenos ajustes de redação” e tem como cenário os recentes episódios de violência no Estado do Rio de Janeiro.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de um novo tipo penal: “organização criminosa qualificada”, com pena de até 30 anos de prisão para lideranças e integrantes de facções criminosas. Também se prevê o aumento da pena para organizações criminosas simples, de 3–8 anos para 5–10 anos, com agravos que podem chegar ao dobro quando houver qualificação como aliciamento de menores, domínio territorial ou uso de armas de uso restrito.
O texto prevê ainda a constituição de um banco de dados nacional voltado para catalogar informações estratégicas sobre facções, inclusive com a possibilidade de coleta de DNA e criar mecanismos de infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, além da permissão para monitoramento de presos provisórios ou condenados ligados a essas estruturas.
Na esfera financeira, o projeto estabelece medidas para asfixiar economicamente as facções: a proposta autoriza apreensão de bens, direitos ou valores dos investigados, inclusive antes da sentença, quando houver indícios de que tais recursos se originem de práticas ilícitas.
Em suas redes sociais, Lula defendeu a tramitação ágil da proposta no Congresso. “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, disse o presidente, complementando que “as famílias brasileiras merecem essa dedicação”.
Com isso, o governo federal busca ampliar os instrumentos do Estado para investigar, prevenir e penalizar a atuação de grupos organizados criminosos no país. Se aprovado, o projeto marcará uma mudança significativa no arcabouço jurídico-penal brasileiro voltado para combater a criminalidade organizada.
