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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.717 e superávit primário de 0,5% do PIB

Governo define parâmetros econômicos para o Orçamento do próximo ano, com reajuste do piso salarial acima da inflação e trajetória de recuperação fiscal até 2028

Foto: Carlos Moura/ Agência Senado

O governo federal apresentou, em 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027 ao Congresso Nacional, estabelecendo as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O documento prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, reajuste de R$ 96 (5,9%) sobre os R$ 1.621 atuais, corrigido por inflação mais crescimento do PIB. O valor final depende do INPC de novembro.

Metas fiscais mais ambiciosas

A proposta traça superávit primário de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões), com tolerância de 0,25 ponto percentual (R$ 36,6 bilhões). Supera a meta de 2026 (0,25% ou zero) e avança para 1% em 2028. Despesas com precatórios (39,4%, ou R$ 57,8 bilhões) ficam fora da meta, atendendo a regra constitucional mínima de 10%.

Parâmetros econômicos e limites de gastos

Projeções incluem PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e Selic acumulada de 10,55%. Limite total de despesas: R$ 2,54 trilhões, crescendo até 2,5% reais ao ano pelo arcabouço fiscal. Gatilhos de contenção vedam benefícios tributários excessivos e limitam despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação.

A PLDO segue para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), com votação até 17 de julho. O Orçamento propriamente dito chega em agosto.

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