Texto altera artigo da Constituição para viabilizar comercialização por empresas privadas
A aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que autoriza a venda do plasma humano, um dos componentes do sangue, para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos está sendo alvo de críticas de instituições relacionadas à coleta de sangue em todo o país.
O texto da PEC 10/2022 foi aprovado por 15 votos a 11 no Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (4), e libera processamento e a comercialização do plasma humano pela iniciativa privada, ameaçando as doações da Política Nacional do Sangue, alterando o artigo 199 da Constituição Federal, que dispõe, em seu inciso 4º o seguinte:
§ 4º – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Com a mudança, a PEC determina que a venda de “substâncias humanas” continuaria proibida, com exceção do plasma. O texto seguirá agora para a apreciação no plenário do Senado e, caso aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.
O plasma é coletado pelo sangue doado. A PEC tem o objetivo de coletar o plasma individualmente, buscando a comercialização.
Em nota, a Fundação Hemoba da Bahia destaca que tal medida significa um retrocesso e fere princípios e diretrizes de Normas Técnicas do Ministério da Saúde (MS), que determinam a doação de sangue e de tecidos como um ato voluntário, altruísta e não remunerado.
Em entrevista ao jornal A Tarde, o diretor-geral da Hemoba, Luiz Catto, explicou que caso avance, o texto “permitirá o uso do plasma como mercadoria para a indústria, trazendo implicações éticas, uma vez que abrirá precedente para que outros tecidos humanos possam ser comercializados. Não há garantias de que o aumento da produção de plasma humano para a indústria seja direcionados para pacientes do Sistema Público de Saúde.”
Também em nota, a Fundação Oswaldo Cruz (Fioruz) informou que a aprovação da PEC pode causar prejuízos à Rede de Serviços Homeopáticos do Brasil, ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e às doações voluntárias.
A preocupação quanto aos impactos causados a pessoas que dependem exclusivamente de serviços públicos também é levantada por Ubiratan Assunção, portador de hemofilia e diretor-presidente da Associação Baiana dos Hemofílicos. “Essa PEC pode acarretar um problema nessa distribuição junto às pessoas menos favorecidas. Temos a preocupação se teremos o acesso gratuito ao medicamento porque vão entrar em jogo os interesses das empresas privadas”, pontuou.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
