Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece teto para taxas, proíbe práticas abusivas e garante que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação, reforçando o papel social do programa
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho, foi modernizado por meio de um decreto assinado nesta terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida visa fortalecer a política de segurança alimentar, que está prestes a completar 50 anos e beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
As novas regras trazem mais transparência, concorrência e segurança jurídica para o sistema, garantindo que o benefício cumpra sua função original: promover o acesso a uma alimentação de qualidade.
Regras mais claras para um mercado mais justo
O decreto estabelece um novo marco regulatório para o setor. Entre as principais mudanças, foram definidos limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, prazos mais curtos para o repasse financeiro a restaurantes e mercados, e a proibição de práticas comerciais abusivas, como descontos e vantagens indevidas entre empresas e operadoras de cartões.
Além disso, a interoperabilidade plena será implementada em até 360 dias. Com isso, qualquer cartão do programa deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, ampliando a rede de estabelecimentos e a liberdade de escolha do trabalhador.
Foco no trabalhador: mais liberdade e garantia do benefício
Para os mais de 22 milhões de trabalhadores beneficiados, as mudanças trazem mais liberdade de escolha e a garantia de que o valor do benefício será mantido integralmente. O decreto reforça que os recursos devem ser usados exclusivamente para a compra de alimentos, vedando seu uso para outras finalidades.
Com a interoperabilidade, a rede de aceitação dos cartões será ampliada, permitindo que o trabalhador utilize seu vale-refeição ou vale-alimentação onde for mais conveniente.
O fortalecimento de uma política histórica
Mais do que uma simples atualização de regras, o decreto é visto como um passo fundamental para o fortalecimento do PAT como política pública. Ao coibir distorções de mercado e garantir que os recursos cheguem integralmente à ponta, o governo reafirma o compromisso com a saúde e o bem-estar do trabalhador.
As novas regras visam criar um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, estimulando a concorrência e a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que se assegura que o programa cumpra seu papel social, impulsionando a economia e o setor de alimentação de forma sustentável.
