Empresas poderão utilizar reserva financeira de R$ 5 milhões para restituir clientes que ainda tenham valores nas plataformas; recursos dependerão de autorização do Ministério da Fazenda
O governo federal estabeleceu regras para que empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, utilizem suas reservas financeiras na devolução de dinheiro aos apostadores. A regulamentação permite que operadoras sem recursos suficientes para restituir integralmente os saldos dos clientes solicitem autorização para utilizar uma reserva de R$ 5 milhões mantida por empresa. As informações são da Agência Gov.
As regras foram estabelecidas pela Instrução Normativa SPA/MF nº 32, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) na terça-feira (10). A medida integra as ações adotadas após a edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.
A reserva financeira foi instituída pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 como mecanismo de proteção aos consumidores. Com a nova regulamentação, os recursos poderão ser utilizados exclusivamente para garantir a restituição dos valores devidos aos apostadores, não podendo ser destinados ao pagamento de salários, impostos, despesas administrativas ou custos relacionados ao encerramento das atividades das empresas.
Para utilizar a reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria de Prêmios e Apostas documentos e informações que comprovem os valores ainda devidos aos clientes. A empresa também será responsável pela veracidade dos dados apresentados.
Após a análise e a autorização do Ministério da Fazenda, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável por realizar a devolução dos valores aos apostadores.
A utilização da reserva não será automática. As empresas precisarão demonstrar que os recursos disponíveis para restituição são insuficientes e que os valores solicitados correspondem às obrigações pendentes com os clientes.
A instrução normativa também estabelece regras para a liberação de eventuais recursos que sobrarem na reserva financeira após a conclusão dos pagamentos.
Nesse caso, as operadoras poderão solicitar a desvinculação do dinheiro, desde que comprovem que todas as restituições foram realizadas e que não existem outros valores pendentes de devolução aos apostadores.
A medida busca assegurar que a reserva seja utilizada prioritariamente para proteger os consumidores durante o processo de encerramento das atividades das plataformas de apostas.
A regulamentação foi publicada em meio às medidas do governo federal para implementar a proibição das bets no país e organizar a devolução dos saldos mantidos pelos usuários nas plataformas.
