Projetos entregues à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (01) alteram o critério de contribuição do plano de saúde e buscam garantir paridade e integralidade para as carreiras das polícias Civil e Penal.
Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA
O Governo da Bahia protocolou na Assembleia Legislativa (ALBA), nesta segunda-feira (01), duas propostas que alteram regras do funcionalismo público estadual. A primeira é um projeto de lei (PL) que reestrutura o Planserv, o plano de saúde dos servidores, e a segunda é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários.
As proposições foram entregues à presidência da ALBA pelos secretários Adolpho Loyola (Relações Institucionais) e Rodrigo Pimentel (Administração). Segundo o governo, os textos foram construídos em diálogo com sindicatos e entidades representativas das categorias.
Reestruturação do Planserv: Contribuição por percentual único
A principal mudança proposta para o Planserv é o fim das faixas salariais para a contribuição. O projeto estabelece um percentual único aplicado sobre a remuneração total do servidor. Com isso, o governo estima que cerca de 130 mil servidores poderão ter uma redução no valor pago mensalmente.
A proposta define uma implementação gradual do novo modelo:
- Contribuição do Servidor: O percentual iniciará em 5,5% em 2026, chegando a 6% em 2027.
- Contribuição Patronal (Governo): A contrapartida do Estado subirá de 2,5% para 3,25% em 2026, e alcançará 4,0% em 2027.
“Sob a condução da Serin chegamos a um produto que visa reequilibrar o Planserv e possibilitar, a partir da aprovação da lei, a mudança na questão do critério de contribuição do participante, tornando um plano de justiça social”, afirmou o secretário Rodrigo Pimentel.
O projeto também prevê a interiorização da rede de atendimento, com a criação de cidades-polo, a revisão da remuneração de médicos e a prospecção de novos profissionais.
PEC da Previdência: Paridade e Integralidade para Policiais
A Proposta de Emenda Constitucional foca nas regras de aposentadoria para policiais civis e penais. O objetivo é garantir o direito à paridade (proventos reajustados na mesma data e proporção dos servidores da ativa) e à integralidade (aposentadoria com base na última remuneração) para quem ingressou na carreira antes da reforma da previdência de 2020.
A PEC também estabelece uma diferença mínima de idade para aposentadoria entre homens e mulheres, com redução no tempo exigido para elas. Outro ponto é a unificação de regras, com a revogação de um artigo da emenda anterior para simplificar o cálculo dos proventos.
O secretário Adolpho Loyola destacou o processo de negociação. “Viemos aqui em nome do governador Jerônimo trazer estas propostas e quero agradecer aos sindicatos pela construção conjunta, através do diálogo que sempre mantivemos aberto. Por isso que temos mais de 60 dias entre idas e vindas dialogando e construindo essa proposta”, pontuou.
As propostas foram recebidas pela presidente da Alba, Ivana Bastos, e serão agora apreciadas pelos deputados.
