Ministro do STF deu prazo de 72 horas para governo se posicionar sobre ações que questionam medida provisória que proibiu apostas online no Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre os pedidos apresentados pelo setor de apostas online para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2).
Fux é o relator dos processos que discutem a regulamentação das apostas e recebeu petições da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem derrubar os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, modalidade que inclui as apostas esportivas e os jogos online. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
Prazo para retirada de valores
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, as empresas de apostas têm até 5 de outubro para pagar aos usuários os valores remanescentes em suas contas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser bloqueados.
O pedido das entidades do setor busca suspender a aplicação da MP e restabelecer as regras que estavam em vigor antes da medida. As associações argumentam que a proibição foi adotada de forma abrupta e questionam a validade da medida provisória.
As entidades também sustentam que o governo havia criado, em conjunto com o Congresso Nacional, um marco regulatório para o setor, aprovado em 2023, e que a mudança deveria seguir o processo legislativo.
Decisão de Fux
Antes de decidir sobre a suspensão da MP, Fux solicitou a manifestação da AGU. O órgão já havia pedido, em 28 de setembro, prazo de 72 horas para apresentar sua posição, alegando a necessidade de ouvir os órgãos envolvidos na regulamentação das apostas.
Além das ações apresentadas pelas associações de apostas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também pediu ao STF a suspensão da medida. A entidade afirma que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às bets.
Fux também já determinou, em outro processo relacionado ao setor, medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos desses benefícios em apostas online.
A manifestação da AGU deverá ser analisada pelo ministro antes de uma eventual decisão sobre a validade da medida provisória e a continuidade da proibição das apostas online.
