A matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (20)
Mais de 80 entidades se uniram, nesta terça-feira (19). em torno de uma nota pública que condena a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (20). A PEC conta com parecer favorável de seu relator, o senador Efraim Filho (União-PB). As informações são da coluna de Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo.
O documento foi articulado pela Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e pela Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas.
Entre os signatários da nota contrária à apreciação da proposta estão a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Coalizão Negra por Direitos e a Conectas Direitos Humanos.
“Eventual aprovação de Proposta de Emenda à Constituição em análise consolidaria legislativamente a ‘coisificação’ de pessoas vulneráveis e reforçaria o racismo estrutural no âmbito do sistema penitenciário
brasileiro, bem como na saúde pública”, diz a nota.
O documento, que disseca ponto a ponto supostos problemas da PEC, ainda afirma que a proposta é inconstitucional e viola diretamente “princípios e preceitos fundamentais que encontram guarida na Constituição”.
Segundo a Folha, a PEC é uma reação do Senado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que está discutindo a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir da interpretação de um artigo da lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. No Supremo, o placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
