Pequenos empreendedores, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, têm até 30 de janeiro de 2026 para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União por meio do Edital PGDAU nº 11/2025, conforme anunciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação do prazo foi oficializada para ampliar o tempo disponível para regularização fiscal dessas empresas junto à União.
O edital oferece modalidades de transação tributária que podem incluir descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, variando de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses mecanismos visam facilitar a regularização das pendências fiscais e apoiar a retomada da normalidade dos pequenos negócios diante de dificuldades financeiras.
Empreendedores interessados devem formalizar a adesão pelo portal oficial Regularize, gerido pela PGFN, que centraliza os serviços de consulta e negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O portal permite identificar os débitos elegíveis e escolher a modalidade de transação mais adequada.
A medida está alinhada ao esforço do governo federal de incentivar a regularização fiscal como instrumento de apoio à atividade econômica, reduzindo entraves à formalização e à obtenção de crédito pelas pequenas empresas. Além disso, a regularização por meio do edital pode ser uma etapa importante para que negócios excluídos do regime Simples Nacional retomem sua condição de regularidade, embora esse processo tenha prazos específicos distintos da renegociação de dívida ativa.
